DIREITO PÚBLICO E REGULATÓRIO

Agentes econômicos, públicos e privados, necessitam, por vezes, de orientação prévia ou assessoria para resolução de conflitos relativos a temas afetos à Administração Pública. Nestes casos, possuímos vasta experiência em:

– Atuação em Inquéritos Civis e Ações Civis Públicas relativas à Improbidade Administrativa

– Defesa em geral dos interesses de agentes públicos e privados perante as Administrações Públicas federal, estaduais e municipais

– Atuação perante Agências Reguladoras e demais órgãos reguladores, tanto na esfera Federal (Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL), quanto no âmbito Estadual

– Tribunais de Contas e demais órgãos de controle: atuação perante Tribunal de Contas da União, Tribunais de Contas Estaduais e Municipais; Tutela dos interesses junto aos Ministérios Públicos

– Modelagem de Parcerias entre a Administração Pública e entidades da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014).

– Desapropriações

– Serviços públicos: Concessões e Permissões; Autorizações e Regulamentos.

– Ações e procedimentos relativos à responsabilização civil do Estado e de seus agentes

– Direito Municipal e Urbanístico

– Operações urbanas consorciadas e outorgas onerosas do direito de construir

– Atuação em Ações Constitucionais (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental)